STJ - HC 25798 / BA HABEAS CORPUS 2002/0165682-0


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA -
ART. 654, § 1º, ALÍNEA 'C', DO CPP - NÃO CONHECIMENTO.
Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus não
prescinde da assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo,
quando não souber escrever.
Writ não conhecido

Tribunal STJ
Processo HC 25798 / BA HABEAS CORPUS 2002/0165682-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 323
Tópicos processual penal, habeas corpus, petição inicial sem assinatura.

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