STJ - HC 24623 / BA HABEAS CORPUS 2002/0124205-2


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE
PRAZO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não apreciou os argumentos
deduzidos no presente recurso, pertinentes ao excesso de prazo na
formação da culpa.
Inviável o exame de matéria não submetida à apreciação do Tribunal a
quo, sob pena de supressão de instância.
Justifica-se a demora na conclusão do processo, ante a necessidade
de expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos
acusados, presos em outra Comarca, o que afasta a hipótese de
constrangimento ilegal possível de correção pelo writ.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24623 / BA HABEAS CORPUS 2002/0124205-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 322
Tópicos processual penal, habeas corpus, instrução criminal.

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