STJ - HC 26269 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000007-6


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - MATÉRIA
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Inviável o exame de matéria não submetida à apreciação do Tribunal a
quo, sob pena de supressão de instância.
Por conseguinte, in casu, não se pode apreciar pedido de liberdade
provisória, ao argumento de que inexistem os motivos ensejadores da
prisão preventiva.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26269 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000007-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 324
Tópicos processual penal, habeas corpus, liberdade provisória.

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