TST - RR - 1038/2003-113-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há violação direta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista em face do exaurimento do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho, como prevê o referido dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, o que ocorreu somente a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1038/2003-113-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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