STJ - HC 25709 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162970-8


05/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONTRIÇÃO DA VÍTIMA -
PARTICIPAÇÃO - REGIME INICIAL.
Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa
de liberdade deve-se considerar, além da quantidade da pena aplicada
(§ 2º do art. 33 do Código Penal), também as condições pessoais do
réu (§ 3º do art. 33, c/c art. 59 do CP).
A simples presunção de periculosidade em razão da natureza abstrata
do delito não enseja a fixação de regime inicial mais gravoso,
quando a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o
regime semi-aberto.
Writ concedido para fixar o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 25709 / SP HABEAS CORPUS 2002/0162970-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 323
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de.

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