TST - AIRR - 1506/2003-471-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PEÇA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. CONHECIMENTO. OJ. 19 DA SBDI-1 -TRANSITÓRIA. A exigência contida no art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, direciona-se à correta formação do Instrumento no intuito de torná-lo apto ao conhecimento imediato do Recurso de Revista, portanto, a ausência do substabelecimento conferido aos advogados do Agravado não é peça essencial ao deslinde da questão, ensejando o conhecimento do Agravo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 19 da SBDI-1 Transitória desta Corte. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação n. 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. No caso, corretamente aplicado o entendimento, uma vez que são indevidas as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS. Óbice no Enunciado n. 333 desta Corte c/c o artigo 896, § 4º, da CLT e art. 896 § 6º da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2003-471-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, ausência de peça desnecessária ao deslinde da questão.

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