STJ - RHC 12661 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044321-2


05/mai/2003

RHC. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade, hipóteses que não ocorreram no caso.
A via do habeas corpus não é a adequada para a verificação da
alegação de que a conduta do paciente não é culposa, na modalidade
de imperícia, haja vista a necessidade do revolvimento de matéria
fática.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12661 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044321-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 321 RT vol. 818 p. 532
Tópicos rhc, trânsito, homicídio culposo.

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