STJ - AR 932 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0039690-1


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SENTENÇA DE MÉRITO.
CONCEITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. INADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO. MAIORIA.
I - Prevê o art. 485, CPC, como um dos requisitos de viabilidade da
ação rescisória, a sentença de mérito. E mérito, nos termos do
sistema processual vigente, é aquele que define a relação jurídica
posta, a pretensão deduzida em juízo.
II - Tendo o acórdão rescindendo decidido pela ilegitimidade de uma
das partes, não ingressou ele no mérito da demanda, tornando
inadmissível a ação rescisória.
III - A circunstância de o acórdão ter concluído pela improcedência,
em vez de ausência de uma das condições da ação, não autoriza a
admissão da rescisória. Equívoco desse porte, terminológico, não tem
o condão de transformar um instituto jurídico em outro.

Tribunal STJ
Processo AR 932 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0039690-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 212 RDR vol. 30 p. 232
Tópicos processo civil, ação rescisória, requisitos.

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