TST - AIRR - 132/2003-261-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há como se inferir pela violação direta e literal do atigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. O referido preceito constitucional trata de forma genérica do reconhecimento das convenções e acordos coletivos. O egr. Tribunal Regional não desconsiderou plenamente o contido nas normas coletivas, haja vista ter dado provimento parcial ao apelo, com observância do disposto no instrumento normativo até o período que antecedeu a vigência da Lei nº 10.243/01. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2003-261-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não há como se.

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