STJ - REsp 296916 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0142694-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94. ART. 5.º, § 5.º,
DA LEI N.º 1.060/50. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS
282 E 356 DO STF. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA.
NULIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a resolução de tribunal.
2. O tema inserto nos arts. 128, I, da Lei Complementar n.º 80/94, e
5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50 não foi devidamente prequestionado
no acórdão recorrido, aplicando-se-lhe os enunciados das Súmulas
n.os 282 e 356 do STF.
3. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da designação
da data do julgamento do recurso de que trata o art. 581, inciso IV,
consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do
direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a
anulação do julgamento do recurso interposto contra a sentença de
pronúncia.
4. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício.

Tribunal STJ
Processo REsp 296916 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0142694-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 317
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea a do permissivo constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›