TST - AIRR - 55/1999-064-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Ao enveredar pela inusual seqüência de recursos praticados, a empresa deixou de, em tempo propício e adequado, eleger a via ofertada pela CLT para a insurgência contra a denegação de seguimento de recursos, definida pelo art. 897, alínea b. A reclamada interpõe, agora, agravo de instrumento contra decisão proferida em 23/5/2003 e sucessivamente mantida, em decorrência do insucesso em todos os recursos apresentados. Frise-se a impossibilidade de se considerar o efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos do art. 538 do CPC, porque a minuta da reclamada contra o despacho denegatório foi recebida como pedido de reconsideração, e não como embargos declaratórios, conforme insistente e frustradamente alegou a reclamada. Assim, o ônus da opção por caminho alternativo e inseguro resultou na impossibilidade de conhecimento deste agravo de instrumento, porque fora do prazo legal de interposição. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/1999-064-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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