STJ - CC 33935 / AC CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0169415-8


05/mai/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO. GUARDA DE MENOR. ART. 147 I DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM
DETENHA REGULARMENTE A SUA GUARDA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE
ESTABELECE A PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR SOBRE QUALQUER OUTRO
BEM OU INTERESSE TUTELADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR-SE COMPETENTE
OUTRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD ONDE RESIDE A MENOR EM
COMPANHIA DA MÃE.
I – Consoante o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro
do domicílio dos seus pais ou responsáveis.
II - Segundo princípio norteador do “Direito do Menor”, que, aliás,
estava até mesmo inserido no anterior Código do Menor, em seu art.
5º, “a proteção aos interesses do menor sobrelevará qualquer outro
bem ou interesse juridicamente tutelado". Em outras palavras,
seguindo recomendação internacional a partir de Oxford, em 1974, o
juiz deve observar a prevalência do Direito do Menor, em sua
finalidade pedagógica e protecional, sobre as genéricas regras do
Direito.
III - Pode o Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de
outro juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.
IV - Competência do foro da Comarca onde reside atualmente a menor,
em companhia da mãe, que exerce sua guarda.

Tribunal STJ
Processo CC 33935 / AC CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0169415-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 213 RNDJ vol. 43 p. 138
Tópicos competência, conflito, guarda de menor.

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