STJ - REsp 250305 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0021403-5


05/mai/2003

PENAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO.
CONSENTIMENTO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA.
1. A violência presumida, prevista no art. 224, a, do Código Penal,
tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de
proteção à liberdade sexual do menor de quatorze anos, em face de
sua incapacidade volitiva.
2. O consentimento do menor de quatorze anos é irrelevante para a
formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no
sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa
etária.
3. Recurso conhecido e provido, para restabelecer o decisum de
primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 250305 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0021403-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos penal, estupro, presunção de violência.

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