STJ - AgRg no MS 8910 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016740-4


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. ENUNCIADO Nº 41 DA SUMULA/STJ.
Segundo assentado no enunciado nº 41 da súmula deste Tribunal "o
Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos"(DJ 20.5.92).

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8910 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0016740-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 212
Tópicos mandado de segurança, ato de desembargador presidente do tribunal de justiça do mato, enunciado nº 41 da sumula/stj.

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