STJ - AgRg no Ag 434825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000062-9


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO INFORTÚNIO.
SÚMULA N.º 146 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 3º, PRIMEIRA PARTE,
CPC).
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade
de acumulação de mais de um auxílio acidente. Contudo, havendo novo
infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo
pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do
segundo acidente, a fim de se obter um valor melhorado. Incidência
da Súmula n.º 146 do STJ.
2. Reconsideração da decisão agravada para, conhecendo do agravo de
instrumento, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de
determinar o novo cálculo do auxílio-acidente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 434825 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0000062-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, previdenciário, auxílio-acidente.

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