TST - RR - 13790/2001-015-09-00


08/abr/2005

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Percepção. Requisito. Provisoriedade. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NÃO-ATENDIMENTO AO PREGÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA.

Tribunal TST
Processo RR - 13790/2001-015-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelos reclamados adicional de transferência, percepção.

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