TST - AIRR - 975/2003-044-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme consignado no § 6º do art. 896 da CLT, as reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo devem ser restritas a contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Nos presentes autos vários são os pontos abordados na Revista os quais não foram fundamentados com a observância desse dispositivo de lei, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos pelo Recorrente. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PDV. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta C. Corte já firmou jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 270 da SBDI-1. Óbice no art. 896, § 6º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Tribunal Regional afastou a tese de prescrição total do direito de ação, salientando que, o prazo prescricional para o Reclamante postular o pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal começou a fluir a partir da edição da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a OJ n. 344 da SBDI-1 desta Corte. A ausência dos requisitos insculpidos no § 6º do artigo 896 da CLT obsta o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2003-044-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

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