TST - RR - 612/2001-065-01-00


08/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612/2001-065-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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