STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 446334 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041916-8


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I- Inexistente a apontada omissão, rejeitam-se os embargos.
II- O órgão julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre os
dispositivos legais arrolados pela parte recorrente se as normas não
guardam pertinência com a solução da controvérsia.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 446334 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041916-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 308
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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