TST - A-RR - 211/2003-011-12-00


08/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que dá provimento a recurso de revista se a pretensão deduzida pelo reclamado, de obter reconhecimento de quitação plena, em face da adesão do empregado a plano de demissão voluntária instituído, esbarra frontalmente no artigo 477, § 2º, da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do TST. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 211/2003-011-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, transação extrajudicial.

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