TST - RR - 1024/2003-010-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (argüição de violação do art. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição Federal). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297).

Tribunal TST
Processo RR - 1024/2003-010-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

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