TST - RR - 597/2004-011-10-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sendo assim, a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 461 do CPC se revela inócua, pois o § 6º do art. 896 da CLT limita o cabimento da revista em sede de rito sumaríssimo à hipótese de demonstração de violação direta ao texto constitucional e contrariedade a sumula de jurisprudência do TST. Nesse nesse caso, a preliminar somente seria admitida se fosse demonstrada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Lei Maior, único preceito de índole constitucional a tratar da nulidade da decisão desfundamentada, o qual não foi invocado no particular. Revista não conhecida. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, o que não se verificou na hipótese. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2004-011-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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