TST - RR - 960/2004-010-08-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que essa se confundia com o mérito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 960/2004-010-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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