TST - RR - 1614/2003-492-02-00


08/abr/2005

RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. Em sede de procedimento sumaríssimo é inviável indagar sobre ofensa a preceitos infraconstitucionais (art. 453 da CLT), ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 (OJ 177 da SDI do TST), por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista à vulneração direta à Constituição Federal ou à contrariedade de Enunciado de Súmula desta Corte. O precedente nº 219 da SBDI-1, segundo o qual é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo, visou apenas facilitar aos patronos dos recorrentes a interposição da revista por divergência jurisprudencial, dispensando-os da indicação dos precedentes que ensejaram a edição da orientação jurisprudencial invocada nas razões recursais. Com efeito, não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de enunciados e orientações jurisprudenciais, uma vez que aqueles submetem-se ao crivo do Tribunal Pleno, seguindo o rito especial diferenciado dos arts. 157 a 161 do Regimento Interno do TST, ao passo que aquelas albergam procedimento mais simplificado, a teor dos arts. 167 e 168 do mesmo regimento, já que sua adoção, modificação ou cancelamento incumbe somente à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Sendo assim, em que pese a existência da Orientação Jurisprudencial n° 177 da SDI, o recurso não logra conhecimento em razão de se achar divorciado da norma permissiva do § 6º do artigo 896 da CLT. Frise-se que o art. 5º, em seus incisos II e XXXVI, da Lei Maior não versa, especificamente, sobre os efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, não se cogitando em razão disso de ofensa direta, literal e inequívoca de modo a atender à exigência do § 6º do art. 896 da CLT. Inócua, também, a indicação de arestos a cotejo, em face de a dissensão pretoriana não `ter sido contemplada pelo art. 896, § 6º, da CLT como requisito de admissibilidade da revista em rito sumaríssimo. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1614/2003-492-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›