TST - RR - 1348/2000-020-05-00


08/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Os julgados paradigmáticos ou revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296/TST, ou desservem à configuração do dissenso pretoriano por serem oriundos de Turma desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Por sua vez, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, mostra-se, de regra, como norma constitucional correspondente ao princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como o exige a alínea c do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1348/2000-020-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, telefonia, os julgados paradigmáticos ou.

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