STJ - CC 29699 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047654-4


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA
CONTRA PROCURADOR DA REPÚBLICA – ASSISTÊNCIA – UNIÃO FEDERAL.
I – Requerido pela União o ingresso na lide na qualidade de
assistente simples de um dos réus, Procurador da República, o
incidente deve ser processado e julgado pelo Juiz Federal (Súmula
150/STJ). Se este decidiu pela inexistência do alegado interesse e
impropriedade da assistência formulada, não deve suscitar conflito,
mas remeter os autos à justiça estadual (Súmula 224/STJ).
II – Consoante precedentes da Segunda Seção desta Corte, não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o acerto ou desacerto do
provimento jurisdicional emanado de juiz federal sobre pedido de
assistência formulado pela União, cujo reexame compete ao Tribunal
Regional Federal.
Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 29699 / AL CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047654-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 213
Tópicos conflito de competência – ação de reparação de danos morais, i – requerido pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›