TST - RR - 215/2003-011-12-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. A teor do art. 899 da CLT, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. Assim, carece de eficácia legal a exigência de depósito do valor da referida multa como pressuposto de admissibilidade do Recurso interposto pela reclamante, considerada litigante de má-fé. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2003-011-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé, multa.

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