TST - AIRR - 1144/2003-316-02-40


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não se refere a direitos que preexistiam à época da extinção do contrato, e muito menos que surgiram nessa oportunidade, mas que surgiram e se universalizaram com a Lei Complementar nº 110/01. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2003-316-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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