STJ - AgRg no REsp 463170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112517-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO §
3º DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia tem natureza
indenizatória, sobre ele não incidindo o Imposto de Renda.
Precedentes da Corte.
2. O prazo para que seja pleiteada a restituição do imposto de renda
incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório
começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio
computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para
verificar o quantum devido a título de tributo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463170 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112517-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 231
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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