STJ - EDcl no AgRg no REsp 329993 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078319-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL x COFINS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
prescrição e a decadência, o que é inviável de ser revisado em sede
de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
o prazo prescricional é de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados daquela data em
que se deu a homologação tácita. Contudo, na hipótese de declaração
da inconstitucionalidade do tributo, é este o termo inicial do lapso
prescricional para o ajuizamento da ação correspondente, já que a
prescrição, neste caso, não pode ser estabelecida com referência às
parcelas recolhidas, porque indevidas desde a sua instituição,
tornando-se inexigíveis (REsp nº 191.484/RS).
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 329993 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0078319-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 221
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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