STJ - AgRg no REsp 433799 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051477-0


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 11
DA LEI 8212/91. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAMENTO. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇO.
1. A lei 9.711/98, que alterou o art. 31, da lei 8.212/91 não
instituiu nova contribuição, apenas atribuiu ao sujeito passivo da
relação jurídica tributária (o contratante de serviços mediante
cessão de mão-de-obra), a responsabilidade pelo recolhimento de
parte da exação.
2. Precedentes da 1ª Seção.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433799 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051477-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 224 RADCOASP vol. 48 p. 23 RDDT vol. 94 p. 216 RDDT vol. 95 p. 153
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição previdenciária.

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