TST - AIRR - 1995/2002-011-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. O despacho que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS, inclusive sobre valores sacados, decorrentes dos expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT. 2. O cabimento do apelo requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1995/2002-011-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, o despacho que denega.

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