STJ - EDcl no AgRg no REsp 462939 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107782-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166
DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao
creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição
do indébito ou de compensação.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
4. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
5. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente, para, corrigindo
o erro material apontado, negar provimento ao recurso especial da
Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462939 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107782-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 230
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›