TST - RR - 2364/2003-027-12-00


08/abr/2005

FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos diversos planos econômicos, e cujo direito veio a ser reconhecido aos trabalhadores pela Lei complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2364/2003-027-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts, diferença de multa de 40% sobre os depósitos, expurgos inflacionários.

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