STJ - EDcl no AgRg no REsp 444972 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080460-9


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA - GAE. DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. UNIVERSIDADE. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAR
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2- Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não
pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte
acerca de suposta violação de questão constitucional.
3 - Impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à
guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria
objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes do
STJ.
4 – Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 444972 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080460-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 227
Tópicos tributário, gratificação de atividade exclusiva, gae.

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