STJ - EDcl no AgRg no REsp 413542 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017997-1


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A exegese do art. 557 do CPC manifesta-se quando o julgador, ao
negar seguimento ao recurso, confere a parte prestação jurisdicional
equivalente à que seria proferida se o processo fosse julgado pelo
órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, é desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerram matéria
controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
4. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, apenas
para sanar a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 413542 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017997-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos embargos de declaração, artigo 557 do cpc, ausência de prequestionamento.

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