STJ - AgRg no Ag 454520 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064914-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. VALIDADE. LEI Nº 9.250/95.
SÚMULA Nº 83/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no
sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1996, passou a ser
legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário, em face da
determinação contida no parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei n.º
9.250/95.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454520 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064914-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 228
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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