STJ - AgRg no Ag 460285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076692-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da
jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado
fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076692-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos de terceiro.

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