TST - RR - 942/2003-047-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-047-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, efeitos da transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›