TST - AIRR - 901/2003-039-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não enseja seguimento o recurso de revista que vem lastreado em divergência jurisprudencial, o que é incabível na espécie, e invocação do art. 5º, caput, CF, a cujo respeito não houve pronunciamento na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2003-039-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças de multa do fgts.

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