TST - A-AIRR - 1611/2001-033-02-40


08/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do próprio agravo de instrumento o traslado e a autenticação não apenas das peças obrigatórias, como também de qualquer outra peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo. (art. 897, §§ 5º e 7º, CLT e Instrução Normativa nº 16/99, itens IX e X, TST) 2. Se o advogado da parte não providencia a autenticação das peças trasladadas, por qualquer forma, patente a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1611/2001-033-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de autenticação.

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