TST - RR - 491/2003-252-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2003-252-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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