STJ - AgRg no Ag 460204 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076721-9


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I - Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por
falta de fundamentação, quando o Tribunal a quo julga
satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida
tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, o julgador não é
obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas
partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo,
apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
II - É entendimento hodierno nesta Corte, no sentido de que, nos
precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando a
intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de atualização,
visto que já houve sua anterior citação no processo de execução e
que este ainda não foi extinto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460204 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076721-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 229
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, precatório complementar, atualização do cálculo.

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