TST - A-RR - 2350/2003-027-12-00


08/abr/2005

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista obreira versava sobre prescrição do direito de ação relativamente às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, para afastar a prescrição e restabelecer a sentença, assentando que a jurisprudência desta Corconsubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (com ressalva de ponto de vista pessoal).

Tribunal TST
Processo A-RR - 2350/2003-027-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista obreira versava.

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