TST - RR - 147725/2004-900-01-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Não houve emissão de tese à luz da prescrição, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURA DE CAIXA DE MEDIÇÃO EM CABINE DE ALTA VOLTAGEM. ATIVIDADE EVENTUAL Configura violação ao art. 193 da CLT o deferimento do adicional de periculosidade pelo contato eventual uma vez por mês - com o agente perigoso (Orientação Jurisprudencial 280). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 147725/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição não houve emissão.

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