TST - AIRR - 1489/2003-771-04-40


08/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Agravo de instrumento patronal desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2003-771-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos plano de demissão voluntária quitação orientação jurisprudencial nº 270 da, esta corte tem jurisprudência.

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