STJ - AgRg no Ag 478282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133306-1


05/mai/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ.
I - Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto o competente
recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
II - Não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, posto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478282 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0133306-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 235
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, mandado de segurança.

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