STJ - AgRg no Ag 422496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0164345-6


05/mai/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR
NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS Nº 07 E 127/STJ.
I - Inviável o recurso especial que enseja o reexame do substrato
fático contido nos autos, a teor da Súmula 07/STJ.
II - É ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do
pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para
defender-se em processo administrativo. (Súmula 127/STJ)
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 422496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0164345-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, licenciamento de veículo.

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