STJ - AgRg no Ag 475252 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123370-0


05/mai/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja o
reexame do substrato fático contido nos autos, uma vez que teríamos
que adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de
fundamento para o juízo decidir manter a sentença recorrida, o que é
vedado pela Súmula nº 07/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475252 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123370-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 234
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado.

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