STJ - AgRg no Ag 460251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078526-6


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO. JUROS
MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, LETRA "C", DA CF. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
I - A matéria versada no artigo tido como violado pela agravante não
foi apreciada pelo v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a
análise do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - Não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por
falta de fundamentação, quando o Tribunal a quo julga
satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida
tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, o julgador não é
obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas
partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo,
apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
III - É inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea "c" do
permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de
suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo
art. 255 do RISTJ c/c o 541, parágrafo único, do CPC.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078526-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos à execução fiscal.

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